EDITAL Nº 01/2026 – SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO(A) DE PÓS-GRADUAÇÃO (ÁREA JUDICIÁRIA)

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A presente seleção corresponde às 2ª e 3ª fases previstas no item 4.1 do Edital nº 71/2026, sendo conduzida pelo gestor da unidade entre os(as) candidatos(as) já habilitados(as) na prova online do CIEE (lista definitiva publicada em 15/05/2026).

1.2. Número de vagas: 01 (uma) vaga, além de cadastro de reserva para a 5ª Vara Cível.

1.3. Local de estágio: 5ª Vara Cível – Fórum de Vitória da Conquista/BA, na modalidade presencial.

1.4. Carga horária: 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, em turno definido pela unidade, compatível com o horário escolar.

1.5. Bolsa-auxílio: 2 (dois) salários-mínimos vigentes, acrescida de auxílio-transporte, nos termos dos itens 1.4 a 1.6 do Edital nº 71/2026.

1.6. Duração: 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, ressalvada a hipótese do art. 11 da Lei nº 11.788/2008 (pessoa com deficiência).

2. DOS REQUISITOS

2.1. Poderão participar os(as) candidatos(as) que, cumulativamente:

• a) constem da lista definitiva de habilitados do Edital nº 71/2026 – pós-graduação, área judiciária, comarca de Vitória da Conquista;
• b) sejam graduados(as) em Direito;
• c) estejam regularmente matriculados(as), com frequência efetiva, em curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC, presencial ou EaD, com carga horária mínima de 360 horas-aula;
• d) estejam matriculados(as) em instituição de ensino com convênio vigente com o CIEE;
• e) tenham realizado cadastro no sistema SIEG (https://sieg.tjba.jus.br/), com todas as informações obrigatórias;
• f) atendam aos demais requisitos dos itens 2.3 a 2.10 do Edital nº 71/2026 (não exercer cargo público, certidão negativa de antecedentes, quitação eleitoral e militar, não ter estagiado no TJBA por mais de 24 meses no mesmo nível, etc.).

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Período: de 29/09/2026 a 07/10/2026, até as 23h59 (horário oficial de Brasília) do último dia.

3.2. A inscrição será feita exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível em estagio.rodrigobritto.com.br/inscricao, mediante:

• a) nome completo, CPF, data de nascimento, telefone (preferencialmente com WhatsApp) e e-mail;
• b) indicação do turno de preferência para o estágio (matutino, vespertino ou qualquer um);
• c) indicação, se for o caso, de concorrência às vagas reservadas (pessoas com deficiência, pessoas negras, indígenas ou trans), nos termos do item 3 do Edital nº 71/2026;
• d) envio do currículo atualizado, em arquivo PDF, com no máximo 2 (duas) páginas e 4 MB.

3.3. Somente serão recebidas inscrições de candidatos(as) cujo CPF conste da lista definitiva de habilitados mencionada no item 2.1, alínea “a”.

3.4. Será aceita uma única inscrição por candidato(a). Inscrições incompletas ou fora do prazo não serão recebidas. Eventual retificação de dados deverá ser solicitada, dentro do período de inscrições, pelo e-mail vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br.

3.5. Os(as) candidatos(as) convocados(as) para a prova escrita deverão apresentar, no dia da prova, os seguintes documentos (original ou cópia):

• a) comprovante de habilitação no Edital nº 71/2026 (print ou indicação do nome na lista definitiva);
• b) diploma ou certidão de conclusão do curso de Direito;
• c) comprovante de matrícula e frequência no curso de pós-graduação;
• d) histórico escolar da graduação;
• e) se for o caso, autodeclaração ou laudo referente à vaga reservada, nos termos do item 3 do Edital nº 71/2026.

3.6. A não apresentação dos documentos do item 3.5 poderá implicar a eliminação do(a) candidato(a).

4. DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

4.1. A seleção será composta das seguintes etapas:

4.2. Análise curricular (0 a 10 pontos): serão considerados desempenho acadêmico, experiência prévia em estágio ou atividade jurídica, cursos e publicações nas áreas de Direito Civil, Processo Civil, Empresarial, Consumidor e Previdenciário/Acidentário.

4.3. Prova escrita/prática (0 a 10 pontos): duração de até 3 (três) horas, realizada presencialmente na 5ª Vara Cível, com consulta a legislação seca. Serão avaliados domínio técnico, fundamentação, clareza, correção gramatical e adequação à forma dos atos judiciais. Nota mínima para aprovação: 6,0 (seis).

4.4. Entrevista (0 a 10 pontos): serão avaliados conhecimentos técnicos, capacidade analítica, equilíbrio emocional, comprometimento, proatividade e disponibilidade de horário (item 9.7 do Edital nº 71/2026).

4.5. A nota final corresponderá à média aritmética das três etapas. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o(a) candidato(a) com maior nota na prova escrita, maior nota na entrevista e maior idade.

4.6. Conteúdo programático da prova escrita, correspondente à competência da 5ª Vara Cível:

• a) Direito Civil: fatos e negócios jurídicos; prescrição e decadência; obrigações; contratos em geral e em espécie; responsabilidade civil; direitos reais (posse, propriedade, garantias reais);
• b) Direito Processual Civil: princípios; competência; tutelas provisórias; procedimento comum; provas; sentença e coisa julgada; cumprimento de sentença; processo de execução e embargos; procedimentos especiais (ações possessórias, monitória, inventário); recursos; precedentes judiciais;
• c) Direito Empresarial: teoria geral da empresa; sociedades empresárias (Código Civil e Lei nº 6.404/1976); títulos de crédito e ações cambiais; contratos empresariais; recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei nº 11.101/2005);
• d) Direito do Consumidor: relação de consumo; princípios; responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço; práticas e cláusulas abusivas; proteção contratual; defesa do consumidor em juízo; inversão do ônus da prova; superendividamento (Lei nº 14.181/2021);
• e) Acidentes do Trabalho (competência delegada – ações contra o INSS): art. 109, § 3º, da CF/88 e Súmula 15 do STJ; benefícios acidentários da Lei nº 8.213/1991 (auxílio por incapacidade temporária acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, pensão por morte); nexo causal e NTEP; perícia médica judicial; Fazenda Pública em juízo (prazos, remessa necessária, execução por RPV/precatório – art. 100 da CF/88); prescrição e juros/correção monetária em ações previdenciárias;
• f) Normas internas e redação: Código de Normas e Procedimentos da Corregedoria Geral da Justiça do TJBA; estrutura e redação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças; redação oficial.

5. DO CRONOGRAMA

5.1. A prova escrita será realizada no seguinte local: 5ª Vara Cível – Fórum de Vitória da Conquista/BA.

5.2. O cronograma poderá ser alterado por necessidade do serviço, com divulgação prévia pelos mesmos meios deste edital.

6. DO RESULTADO E DA CONTRATAÇÃO

6.1. Os resultados de cada etapa e o resultado final serão divulgados no átrio do Fórum e no endereço eletrônico estagio.rodrigobritto.com.br, e comunicados aos(às) inscritos(as) por e-mail e/ou WhatsApp.

6.2. Não caberá recurso quanto às notas atribuídas nas etapas de prova escrita e entrevista, dado o caráter discricionário da avaliação de adequação ao perfil da unidade (item 4.1, 3ª fase, do Edital nº 71/2026).

6.3. O(A) candidato(a) selecionado(a) será convocado(a) pela unidade, via Portal do Gestor, e deverá providenciar a assinatura e devolução do Termo de Compromisso de Estágio ao CIEE no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de desabilitação (item 9.11 do Edital nº 71/2026).

6.4. Os(as) demais candidatos(as) aprovados(as) comporão cadastro de reserva da 5ª Vara Cível, pelo prazo de validade do Edital nº 71/2026.

6.5. A habilitação nesta seleção não gera direito à contratação, que fica condicionada à disponibilidade de vaga e à conveniência da administração.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza (art. 3º da Lei nº 11.788/2008).

7.2. A inscrição implica a aceitação tácita das condições deste edital e do Edital nº 71/2026 do TJBA/CIEE, que o integra para todos os fins.

7.3. Os dados pessoais e os currículos recebidos serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para os fins desta seleção, com acesso restrito à unidade, e serão eliminados ao término do prazo de validade do Edital nº 71/2026.

7.4. O endereço eletrônico mencionado nos itens 3.2 e 6.1 e as mensagens enviadas por e-mail ou WhatsApp constituem ferramentas auxiliares de divulgação e comunicação desta unidade e não são canais oficiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cabe ao(à) candidato(a) acompanhar as publicações, e o não recebimento de mensagens não justifica o descumprimento de prazos.

7.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(íza) de Direito da 5ª Vara Cível, ouvida, se necessário, a Secretaria de Gestão de Pessoas do TJBA.